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Lei Complementar 0022/2021

31/03/2021 Situação:

Data Publicação:
31/03/2021

Documento vinculado:
0001-2021 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar no 17, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências

Documentos:
legislacao_552