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Lei Ordinária 2379/2021

22/01/2021 Situação:

Data Publicação:
22/01/2021

Documento vinculado:
0005-2021 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao § 2º e acresce os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2.356, de 25 de junho de 2020, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_540