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Lei Ordinária 2407/2021

03/08/2021 Situação:
Data Publicação:
03/08/2021
Documento vinculado:
0033-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre alteração de finalidade de imóvel público, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_569