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Lei Ordinária 2432/2021

07/12/2021 Situação:

Data Publicação:
07/12/2021

Documento vinculado:
0058-2021 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao art. 87 e acresce o art. 87-A, todos da Lei no 1.364, de 27 de dezembro de 2000.

Documentos:
legislacao_597