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Lei Ordinária 2425/2021

23/11/2021 Situação:

Data Publicação:
23/11/2021

Documento vinculado:
0053-2021 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Revoga a concessão de direito real de uso de bem imóvel, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_589