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Lei Ordinária 2309/2019

26/08/2019 Situação:

Data Publicação:
26/08/2019

Documento vinculado:
0037-2019 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 818/86, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_463