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Lei Ordinária 2302/2019

01/07/2019 Situação:

Data Publicação:
01/07/2019

Documento vinculado:
0030-2019 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre a denominação do Centro da Criança e do Adolecente-CCA, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_455