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Lei Ordinária 2266/2018

30/11/2018 Situação:
Data Publicação:
30/11/2018
Documento vinculado:
0062-2018 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a doação, com encargos, de área de terras à empresa que menciona, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_418