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Lei Ordinária 2252/2018

19/09/2018 Situação:

Data Publicação:
19/09/2018

Documento vinculado:
0052-2018 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao arts. 3º e 4º, da Lei nº 2.057, de março de 2015.

Documentos:
legislacao_407