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15 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 2212/2018

06/03/2018 Situação:
Data Publicação:
06/03/2018
Documento vinculado:
0012-2018 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a regularização das áreas oriundas da Matrícula nº 7.793, do CRI da Comarca de Bilac, descrita no art. 2º, GLEBA 01, da Lei Municipal nº 1.648/2006, de 29 de novembro de 2006, nos moldes que especifica.
Documentos:
legislacao_362