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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 2194/2017

16/11/2017 Situação:
Data Publicação:
16/11/2017
Documento vinculado:
0052-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para destinação de recursos oriundos de alienação de bem imóvel para pagamento de débitos previdenciários e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_344