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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Complementar 0017/2017

29/09/2017 Situação:
Data Publicação:
29/09/2017
Documento vinculado:
0002-2017 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a lista de serviços e suas respectivas alíquotas, e dá outras providências.