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Lei Ordinária 2172/2017

28/07/2017 Situação:
Data Publicação:
28/07/2017
Documento vinculado:
0030-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários perante a Secretaria da Receita Federal - INSS, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_320