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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Complementar 0016/2017

03/05/2017 Situação:
Data Publicação:
03/05/2017
Documento vinculado:
0001-2017 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do Ítem 4, da Tabela do Anexo IX, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.096/93, de 27 de dezembro de 1.993), e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_314