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Lei Ordinária 2134/2016

22/11/2016 Situação:

Data Publicação:
22/11/2016

Documento vinculado:
0042-2016 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Outorga a concessão de direito de uso gratuito de bem público do Município, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_272