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Lei Ordinária 2131/2016

27/09/2016 Situação:

Data Publicação:
27/09/2016

Documento vinculado:
0034-2016 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Revoga a concessão de direito de uso gratuito de bem público.

Documentos:
legislacao_269