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Lei Ordinária 2119/2016

07/06/2016 Situação:

Data Publicação:
07/06/2016

Documento vinculado:
0024-2016 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre multa por dano ambiental e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_256