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Lei Ordinária 2109/2016

15/03/2016 Situação:

Data Publicação:
15/03/2016

Documento vinculado:
0013-2016 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao art. 87 da Lei nº 1.364, de 27 de dezembro de 2000.

Documentos:
legislacao_246