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Lei Ordinária 2103/2016

02/02/2016 Situação:

Data Publicação:
02/02/2016

Documento vinculado:
0007-2016 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 2.094, de 8 de dezembro de 2015.

Documentos:
legislacao_240