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Lei Complementar 0014/2015

11/11/2015 Situação:

Data Publicação:
11/11/2015

Documento vinculado:
0003-2015 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 29-B da Lei nº 1.360, de 11 de dezembro de 2000.

Documentos:
legislacao_226