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Lei Complementar 0013/2015

29/09/2015 Situação:

Data Publicação:
29/09/2015

Documento vinculado:
0002-2015 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao art. 136 e cresce os arts. 136-A, 136-B, 136-C, 136-D, 136-E e 136-F, todos da Lei nº 1.026, de 14 de abril de 1993.

Documentos:
legislacao_220