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Lei Complementar 0012/2015

29/09/2015 Situação:

Data Publicação:
29/09/2015

Documento vinculado:
0001-2015 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Acresce os arts.29-A, 29-B e 29-C a Lei nº 1.360, de 11 de dezembro de 2000.

Documentos:
legislacao_219