Ementa: Dá nova redação ao art. 3o da Lei no 2.065, de 7 de maio de 2015, art. 2o da Lei no 2.067, de 12 de maio de 2015, art. 3o da Lei no 2.069, de 26 de maio de 2015, art. 2o da Lei no 2.072, de 10 de junho de 2015, art. 2o da Lei no 2.074, de 16 de junho de 2015, art. 5o da Lei no 2.075, de 23 de junho de 2015, art. 2o da Lei no 2.078, de 28 de julho de 2015, art. 3o da Lei no 2.079, de 4 de agosto de 2015, art. 2o da Lei no 2.081, de 28 de agosto de 2015 e art. 2o da Lei no 2.082, de 28 de agosto de 2015.
