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Lei Ordinária 2140/2016

06/12/2016 Situação:
Data Publicação:
06/12/2016
Documento vinculado:
0047-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Dá nova redação à Lei nº 2.095, de 10 de dezembro de 2015, com a finalidade de corrigir erro de redação.
Documentos:
legislacao_278