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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Complementar 0009/2014

19/12/2014 Situação:
Data Publicação:
19/12/2014
Documento vinculado:
0005-2014 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para imóvel pertencente aos portadores de neoplasia malígna e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_164