_

Lei Complementar 0008/2014

09/12/2014 Situação:

Data Publicação:
09/12/2014

Documento vinculado:
0004-2014 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Acresce o art. 78-A a Lei nº 1.026, de 14 de abril de 1.993 e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_167