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Lei Ordinária 2038/2014

09/12/2014 Situação:
Data Publicação:
09/12/2014
Documento vinculado:
0077-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2.012, de 19 de agosto de 2014.
Documentos:
legislacao_172