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Lei Ordinária 2019/2014

30/09/2014 Situação:

Data Publicação:
30/09/2014

Documento vinculado:
0057-2014 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Prorroga prazo previsto na Lei nº 1.864, de 12 de abril de 2012.

Documentos:
legislacao_143