_

Lei Ordinária 2016/2014

30/09/2014 Situação:

Data Publicação:
30/09/2014

Documento vinculado:
0054-2014 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Nacional de Águas.

Documentos:
legislacao_140