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Lei Complementar 0006/2014

16/09/2014 Situação:

Data Publicação:
16/09/2014

Documento vinculado:
0002-2014 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Altera a Lei nº 1.096. de 27 de dezembro de 1.993.

Documentos:
legislacao_139