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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 1999/2014

10/06/2014 Situação:
Data Publicação:
10/06/2014
Documento vinculado:
0030-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre o estágio probatório e avaliação especial de desempenho dos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_120