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Lei Complementar 0005/2014

29/05/2014 Situação:
Data Publicação:
29/05/2014
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Altera o artigo 87 da Lei nº 1.096, de 27 de dezembro de 1993.
Documentos:
legislacao_111