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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 1985/2014

29/04/2014 Situação:
Data Publicação:
29/04/2014
Documento vinculado:
0016-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros de água e assentos para seus clientes e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_105