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Lei Ordinária 2059/2015

17/03/2015 Situação:
Data Publicação:
17/03/2015
Documento vinculado:
0015-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Autoriza a instalação, em bens públicos, de ponto de retransmissão de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_190