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Lei Complementar 0011/2014

19/12/2014 Situação:

Data Publicação:
19/12/2014

Documento vinculado:
0007-2014 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Acresce o art. 211-C a Lei nº 1.026, de 14 de abril de 1993 e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_166