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Lei Ordinária 2068/2015

12/05/2015 Situação:

Data Publicação:
12/05/2015

Documento vinculado:
0022-2015 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Altera o caput do artigo 13 da Lei nº 2.035, de 11 de novembro de 2014.

Documentos:
legislacao_198