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Lei Ordinária 1949/2013

11/12/2013 Situação:

Data Publicação:
11/12/2013

Documento vinculado:
0064-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 1.284, de 9 de fevereiro de 1.999 e dá outras providências

Documentos:
legislacao_68