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Lei Ordinária 1927/2013

19/09/2013 Situação:

Data Publicação:
19/09/2013

Documento vinculado:
0043-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Outorga através de concessão de direito de uso gratuito, de bem público, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_42