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Lei Ordinária 1926/2013

19/09/2013 Situação:

Data Publicação:
19/09/2013

Documento vinculado:
0042-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 1.701, de 20 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_41