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Lei Ordinária 1924/2013

19/09/2013 Situação:
Data Publicação:
19/09/2013
Documento vinculado:
0040-2013 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédit Especial Suplementar no Plano Plurianual - PPA (2010/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_39