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Lei Ordinária 1916/2013

09/08/2013 Situação:

Data Publicação:
09/08/2013

Documento vinculado:
0027-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre extensão, de concessão de cesta básica, aos conselheiros tutelares e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_31