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Lei Ordinária 1915/2013

31/07/2013 Situação:
Data Publicação:
31/07/2013
Documento vinculado:
0025-2013 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Locais de publicação:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 28, 38 39, 40 e 41 da Lei nº 1.364, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_30