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Lei Ordinária 1958/2013

23/12/2013 Situação:

Data Publicação:
23/12/2013

Documento vinculado:
0073-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Outorga através de concessão de direito de uso gratuito, de bem público, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_77