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Lei Ordinária 1954/2013

23/12/2013 Situação:

Data Publicação:
23/12/2013

Documento vinculado:
0069-2013 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Revoga a Lei no 1.871, de 12 de abril de 2012.

Documentos:
legislacao_73