Ementa: de estudar uma forma no sentido de repassar aos funcionários públicos municipais a reposição do índice da inflação apurado no exercício de 2020.
Justificativa: O objetivo dessa propositura é a de amenizar as perdas salariais e o poder de compra dos servidores que sofrem com o impacto dos índices inflacionários ao longo dos anos. Lembrando ainda que o governo Federal diante da situação emergencial da pandemia estabeleceu, na Lei Complementar nº 173 de 2020, o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), determinando diversas medidas para compensar a necessidade financeira de investimentos na área da saúde pelos Estados e municípios. Uma das medidas previstas nesta legislação foi o congelamento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021.
Dessa forma, nada mais justo que os funcionários públicos possam receber este repasse, a exemplo de muitos municípios de nossa região como Araçatuba, Birigui, Piacatú, Brejo Alegre, Alto Alegre, Braúna, que assim estão fazendo, proporcionando uma melhora no poder de compra de todos
