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Ementa: Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, créditos adicionais especiais e suplementares, no valor de R$ 1.308.181,45, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.533.509,82, para os fins que especifica

Ementa: Dispõe sobre liberação para transferência e regularização de imóvel localizado no Distrito Industrial e Comercial Ovídio Martinelli, e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e de cargo junto ao quadro de servidores do município de Bilac, e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento na tabela de referências do município de Bilac, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências

Ementa: Abre ao Orçamento do Municipio, créditos adicionais suplentares no valor de R$ 475.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, créditos adicionais especiais e suplementares, no valor de R$ 1.086.108,43 para os fins que especifica

Ementa: Dispõe sobre doação, com encargos, de lote do Distrito Industrial e Comercial Ariosto Bruschetta, e dá outras providências.

Ementa: Revoga a doação, com encargos, de lote do Distrito Industrial e Comercial Ariosto Bruschetta à empresa que especifica.