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Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar no Plano Plurianual - PPA (2010/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Ementa: Revoga a Lei no 1.871, de 12 de abril de 2012.

Ementa: Dispõe sobre doação, com encargos, de lote do Distrito Industrial e Comercial "Ovídio Martinelli" e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.946 de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 1.284, de 9 de fevereiro de 1.999 e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar aoorçamento do exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município de Bilac, nas condições que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.