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CÂMARA MUNICIPAL DE BILAC
  • OSMIR RAMOS AVANÇO  - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    OSMIR RAMOS AVANÇO
Próxima Sessão

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1469


DIA 01 DE ABRIL DE 2019

ÀS 20:00

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0017/2017


Data Inicial:

29/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:

-

Ementa:

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a lista de serviços e suas respectivas alíquotas, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0016/2017


Data Inicial:

03/05/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alteração do Ítem 4, da Tabela do Anexo IX, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.096/93, de 27 de dezembro de 1.993), e dá outras providências.