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CÂMARA MUNICIPAL DE BILAC
  • OSMIR RAMOS AVANÇO  - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    OSMIR RAMOS AVANÇO
Próxima Sessão

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1465


DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019

ÀS 20:00

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0015/2016


Data Inicial:

17/08/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o desdobro e a regularização de áreas no perímetro urbano, inferiores a 125 m², e dá outras providências.